Termos de Uso

Versão: 2026-04

1. Objeto

A Checa Ele oferece serviço de consulta a fontes públicas (tribunais, DataJud/CNJ, Receita Federal) com o objetivo de apoiar decisões de segurança pessoal.

2. Uso autorizado

A usuária se compromete a usar o serviço exclusivamente para segurança pessoal, não o utilizando para discriminação, assédio ou qualquer finalidade ilícita.

3. Base legal e LGPD

O tratamento de dados pessoais respeita a Lei 13.709/2018. Todos os dados consultados provêm de fontes públicas. A usuária declara finalidade específica a cada consulta.

4. Limitação de responsabilidade

Ausência de registros nas bases consultadas não equivale a ausência de risco. A Checa Ele não substitui discernimento pessoal nem prova judicial.

5. Pagamentos e cancelamento

Planos mensais e anuais podem ser cancelados a qualquer momento. Valores pagos não são reembolsados proporcionalmente, exceto quando exigido por lei.

6. Contato

contato@checaele.com.br — DPO: dpo@checaele.com.br

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